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Esta Política de Reembolso e Rescisão ("Política") estabelece as condições aplicáveis a pedidos de reembolso, cancelamento e rescisão antecipada dos planos de assinatura da plataforma Exametric, disponibilizada pela Mialogic Desenvolvimento e Comércio de Software LTDA ("Exametric" ou "Contratada").
Esta Política complementa o Contrato de Adesão e os Termos de Uso da plataforma. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas negociadas em contrato individual firmado com o Cliente, quando existente.
2.1. Plano Mensal — sem fidelidade, cobrança recorrente mês a mês, cancelável a qualquer momento, com efeitos a partir do próximo ciclo de cobrança.
2.2. Plano Anual — Pagamento Recorrente — fidelidade de 12 (doze) meses, com cobrança mensal via cartão de crédito, boleto ou pix.
2.3. Plano Anual — Pagamento à Vista (AV) — fidelidade de 12 (doze) meses, com pagamento integral e antecipado do valor total do período contratado, mediante PIX, boleto ou outra forma acordada. Esta modalidade concede o desconto comercial vigente em razão do pagamento antecipado e da renúncia ao parcelamento recorrente.
2.4. Plano Personalizado (dois ou mais meses) — Pagamento à Vista (AV) — pagamento integral e antecipado do valor total do período contratado, mediante PIX, boleto ou outra forma acordada. Esta modalidade concede o desconto comercial vigente em razão do pagamento antecipado e da renúncia ao parcelamento recorrente.
3.1. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Política ou exigidas por lei, os valores pagos são não reembolsáveis, tendo em vista que o acesso à plataforma, ao acervo de questões, ao ambiente de aplicação de provas e aos demais recursos contratados é disponibilizado de forma integral desde a ativação da conta.
3.2. Período de arrependimento (direito de arrependimento): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável ao Cliente (pessoa física ou jurídica equiparada a consumidor final, conforme entendimento consolidado), fica assegurado o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para desistência, com devolução integral dos valores pagos, desde que a plataforma ainda não tenha sido efetivamente utilizada para aplicação de provas.
3.2.1. Para contratações classificadas como relação empresarial B2B ou B2G, em que não se aplica o CDC, o direito de arrependimento não é assegurado por lei, mas a Exametric poderá, a seu critério comercial, estender prazo equivalente conforme condições comerciais negociadas.
O Plano Anual com pagamento à vista possui desconto concedido em contrapartida à fidelidade de 12 meses e à antecipação integral do pagamento. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente, aplicam-se as regras a seguir:
4.1. Multa rescisória: em caso de rescisão antecipada por parte do Cliente, incidirá multa de 25% sobre o saldo remanescente do contrato, a título de cláusula penal compensatória (art. 408 e seguintes do Código Civil), tendo em vista o desconto comercial concedido, os custos de implantação, suporte e disponibilização de infraestrutura já incorridos pela Exametric.
4.2. Cálculo do reembolso proporcional: o valor a ser reembolsado será calculado com base no período efetivamente utilizado, sobre o valor integral do plano (sem o desconto de pagamento à vista), da seguinte forma:
| Plano Anual AV pago: | R$ 6.000,00 (12 meses) |
|---|---|
| Valor do Plano Mensal equivalente (sem desconto): | R$ 650,00/mês |
| Uso: | 4 meses completos |
| Valor "consumido" ao preço mensal cheio: | 4 x R$ 650,00 = R$ 2.600,00 |
| Saldo remanescente antes da multa: | R$ 6.000,00 - R$ 2.600,00 = R$ 3.400,00 |
| Multa rescisória (25% sobre o saldo remanescente): | R$ 850,00 |
| Valor a reembolsar: | R$ 3.400,00 - R$ 850,00 = R$ 2.550,00 |
4.3. Não incidência de multa: não haverá incidência de multa rescisória quando a rescisão decorrer de:
4.4. Prazo de processamento: após validação do pedido e apuração dos valores, o reembolso será realizado em até 30 dias corridos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo impossibilidade técnica, caso em que será combinada forma alternativa com o Cliente.
Não haverá reembolso, integral ou parcial, quando:
Caso o Cliente enfrente indisponibilidade ou falha técnica comprovadamente atribuível à infraestrutura da Exametric, e não a fatores externos (conectividade do Cliente, incompatibilidade de dispositivo, uso indevido), poderá solicitar reembolso ou compensação proporcional ao período afetado, mediante análise de chamados de suporte, logs e evidências apresentadas, observados os termos estabelecidos no Contrato de Adesão (se houver) e parâmetros de disponibilidade definidos no SLA de Serviços vigente.
7.1. Migração para plano superior: pode ocorrer a qualquer momento, com cobrança proporcional da diferença, sem necessidade de rescisão do plano atual.
7.2. Migração para plano inferior ou de Anual AV para Mensal: sujeita às mesmas regras de rescisão antecipada previstas no item 4, aplicando-se a multa sobre o saldo remanescente do plano original.
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o CDC.
9.2. Nada nesta Política limita direitos assegurados por lei de proteção ao consumidor, quando aplicável, prevalecendo a norma mais favorável ao Cliente nesses casos.
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